Por: Carlos Lima (Arquivista)

  • Casa de Câmara e Cadeia: Demolido possivelmente entre 1920 e 1930, era um símbolo do poder público regional no século XIX.

Com suas folhas em parte comprometidas pela ação de agentes nocivos ao suporte papel, o livro registro de cartas patentes, provisões e diplomas é um relevante manuscrito herdado do Brasil Império e que revela principalmente como se davam algumas das principais nomeações para cargos públicos e a validação do ofício eclesiástico e profissional no termo do município de Paracatu.

Dentre os documentos que se podem destacar, consta o da folha de número 45, registrado na Imperial Cidade de Ouro Preto aos 5 dias de maio de 1829, em que se lê “Patente porque Vossa Excelência há por bem fazer mercê de prover ao Alferes Manoel Carneiro da Rocha, no Posto de Capitão da Companhia das Ordenanças do Distrito de Arraial de Nossa Senhora do Amparo do Brejo do Salgado (atual município de Januária), Termo e Comarca da Villa do Paracatu do Príncipe”. Ainda referente a este provimento, à folha 44, ressalta-se que para o posto ocupado “Não vencerá soldo algum, mas gozará de todas as honras, graças, privilégios, liberdade, izençõens [sic] e franquezas”.

Outra provisão encontra-se datada de 21 de abril de 1831, passada à folha 64, ao Sr. Joaquim de Mello Franco Bueno, para exercer o emprego de professor de cadeira de gramática latina na Villa do Paracatu do Príncipe. O ordenado a ser percebido pelo então servidor era de quatrocentos mil réis a serem pagos pela Fazenda Pública da Província de Minas Gerais.

Curioso também é um provimento para o cargo de escrivão dos direitos do ouro em pó na Comarca de Paracatu do Príncipe, conferida ao cidadão José D’Affonseca Silva e constante também no Registro de Provisões da Secretaria da Thesouraria [sic] da Fazenda de Ouro Preto, aos 28 de setembro de 1832. De acordo com RENGER (2006, p.98), o exercício dessa função era principalmente a de lavrar o termo de pagamento do quinto do ouro, de forma a constar, se fosse o caso, a informação “o ouro é levado em pó, por não haver ainda fundição nesta oficina”.  

Em 24 de março de 1841, atesta o laborioso documento do Fundo Câmara, o Sr. Tristão Antonio Dias Bicalho era nomeado Juiz Municipal do termo da cidade de Paracatu, com o registro de seu diploma pelo Doutor José Lopes da Silva Vianna, Presidente da Província de Minas Gerais à época.

Carta de colação e apresentação do Padre Miguel Archanjo Torres à Igreja Matriz da Freguesia de Santo Antônio de Paracatu, datada de 1845.

O rico manuscrito traz também em sua folha de n° 90, aos 27 dias de setembro de 1845, o registro da carta de colação e apresentação do Padre Miguel Archanjo Torres à Igreja Matriz da Freguesia de Santo Antônio de Paracatu, avalizada pelo Bispo Dom João da Purificação Marques Perdigão e por sua Majestade o Imperador Dom Pedro II, que no dito documento outorgavam-lhe poderes, inclusive, para dividir a dita Freguesia quando se fizesse necessário.

Outro fato interessante é a presença de súditos portugueses nestas cercanias particularmente em meados do século XIX, o que viria a justificar a nomeação do Sr. Ricardo Seraphim de Souza Porto para o cargo de Delegado do Consulado Geral no município de Paracatu por parte do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro e através do seu Comendador, o Sr. José Duarte Nasarete, como se constata no respectivo registro do dia 2 de agosto de 1863.

O incomensurável códice com diferentes registros de patentes, provisões e documentos do século XIX, que exige um manuseio sobremaneira especial face a sua aparente delicadeza e real necessidade de preservação, possibilita ao pesquisador interessado um prazeroso mergulho em meio à história da organização política e administrativa do município de Paracatu e de seus distritos no período imperial.

(*) Carlos Lima é graduado em Arquivologia pela Universidade Federal da Bahia (UFBa), é Pós-Graduado em Oracle, Java e Gerência de Projeto e é consultor em organização de arquivos e memória empresarial.

Referências

PARACATU. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Registro de Cartas Patentes, Provisões e outros documentos do Termo de Paracatu. Paracatu: 1829-1863. 1 códice. Disponível no Arquivo Público de Paracatu – MG

RENGER, Friedrich. O quinto do ouro no regime tributário nas Minas Gerais. Revista do Arquivo Público Mineiro, Belo Horizonte, v. 42, n. 2, p. 90-105, 2006.