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Crimes de incesto e estupro no ano de 1780 contra a mulher são os destaques da quarta reportagem da série Traços de Paracatu, na TV Minas Brasil

Por: TV Minas Brasil (*)

Paracatu-MG (09/09/2016) – A quarta reportagem da série especial Traços de Paracatu traz as informações sobre o acervo de processos crimes – neste caso especificamente aqueles contra a vida – com base em documentos históricos disponíveis no Arquivo Público de Paracatu, especialmente no Fundo Tribunal Eclesiástico, que compreende documentação setecentista.

Na gravação da matéria, produzida com muito esmero pelos repórteres João Paulo Marques e Ailton Albernaz, da TV Minas Brasil, afiliada Rede Minas, destacam-se os crimes de incesto e estupro praticados contra duas mulheres de prenome Paulina e Brizida por um primo de prenome Pedro, no ano de 1780 no Arraial de São Luis e Sant’Ana das Minas do Paracatu (atual município de Paracatu).

O manuscrito de nº 48, que registra esses crimes contra a mulher, é marcado pela escrita cursiva do século XVIII e pode ser consultado no Fundo Tribunal Eclesiástico, caixa 03, Maço 28, na sede do Arquivo Público Municipal, na Rua Temístocles Rocha, nº 249, Núcleo Histórico de Paracatu (Próximo à antiga Delegacia Civil).

(*) Fonte: TV Minas Brasil (Canal 20 VHF) –   http://www.mbnews.tv.br/

MPF pede condenação de responsáveis por modificar imóveis tombados pelo IPHAN em Paracatu

O Ministério Público Federal, ainda pediu que os responsáveis respondam por dano moral coletivo, com o pagamento de indenizações que poderão variar de 5 a 35 mil reais

Por: Paulo Sérgio/Paracatunews

A Rua Temístocles Rocha e o seu casario em ruínas. Foto: Wellington F. de Carvalho/Ago. 2007

A Rua Temístocles Rocha e o seu casario em ruínas. Foto: Wellington F. de Carvalho/Ago. 2007/Acervo do Arquivo Público de Paracatu-MG

Paracatu-MG(19/06/2015) – O Ministério Público Federal (MPF) entrou com oito ações civis públicas em defesa do patrimônio cultural existente em Paracatu. Os responsáveis, proprietários de imóveis que integram o Conjunto Arquitetônico e Urbanístico da cidade, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em dezembro de 2010, executaram obras ilegais, como demolições, alteração de fachadas e construção de edifícios. Segundo o MPF, em todos os casos relatados pelas oito ações, os responsaveis efetuaram modificações na estrutura de seus imóveis em desacordo com orientações expedidas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu (COMPHAP). Na verdade, mesmo quando o órgão municipal embargou as obras, as ordens foram solenemente desrespeitadas. Em pelo menos duas situações, os proprietários sequer  informaram ao Comphap a realização das obras, em atitude de total desrespeito com o que estabelece a legislação. As ações explicam que o instituto do tombamento, conquanto não impeça reformas nos imóveis que integram conjuntos urbanísticos protegidos, impõe determinadas limitações com o objetivo principal de evitar sua descaracterização ou impedir que as intervenções interfiram na integridade visual do conjunto arquitetônico.  Por isso, após o tombamento, qualquer construção ou reforma depende de prévia autorização e deve ser realizada nos termos estabelecidos pelo órgão competente, sob pena de ser considerada irregular e ensejar a aplicação de medidas judiciais como o embargo ou o desfazimento. A legislação determina que até mesmo uma pintura deve ser previamente autorizada. A proteção dos núcleos urbanísticos tombados estende-se até mesmo à sua vizinhança, conforme artigo 18 do Decreto-lei 25/1937, que regulamenta a proteção aos bens tombados na esfera federal.

Imóvel, com atributos históricos, destruído na Rua Paulo Camilo Pena, em Paracatu. Fotos: Acervo APMOMG/2010-2011

Imóvel, com atributos históricos, destruído na Rua Paulo Camilo Pena, em Paracatu. Fotos: Acervo APMOMG/2010-2011

Segundo o decreto, nenhuma construção pode ser feita na vizinhança de imóvel tombado de modo a impedir ou reduzir sua visibilidade. Crime Decordo com o MPF, o tombamento historico que aconteceu recentemente em Paracatu, não tem impedido as ilegalidades. No Beco dos Tropeiros, por exemplo, que é composto exclusivamente por casas térreas, um proprietário ergueu edifício de dois pavimentos, comprometendo todo o conjunto. Por sinal, a construção de prédios com 3 e 4 pavimentos constitui a irregularidade que motivou seis das oito ações. Mas há casos também de alterações na estrutura dos imóveis, como na Rua Resende Costa Ulhoa, onde um proprietário demoliu parte de um imóvel, reconstruindo a parede da fachada frontal e substituindo uma das portas por um portão de garagem.  Em todos os casos, os responsáveis, mesmo notificados pelo órgão municipal de proteção ao patrimônio, recusaram-se a cumprir a ordem administrativa e persistiram nas construções. Segundo o MPF, uma proprietária chegou a retirar a fita zebrada e o embargo do COMPHAP na frente dos funcionários da Secretaria Municipal de Cultura e deu continuidade às obras, fazendo-o de forma escamoteada em finais de semana e à noite. Ela foi denunciada por crime contra o patrimônio ambiental (art. 63 da Lei 9.605/98), cuja pena vai de 1 a 3 anos de prisão. Outro aspecto ressaltado pelo MPF é o de que o atual proprietário do imóvel é quem responde pelas irregularidades, ainda que não tenha sido ele quem executou as obras. Nesse caso da proprietária que realizou as obras às escondidas, o atual dono do imóvel é quem terá de responder civilmente pelos danos causados ao patrimônio cultural, inclusive arcando com a obrigação de restaurar as características originais do imóvel. Também são responsáveis em duas das oito ações os engenheiros civis responsáveis pelo projeto técnico, que nada fizeram para evitar o descumprimento da lei. Um deles, inclusive, era o secretário de Obras de Paracatu/MG à época dos fatos, o que, para o MPF, indica que ele tinha “plena consciência das regras urbanísticas do município”.  Todas as ações pedem que os réus sejam obrigados a demolir ou desfazer as alterações e edificações feitas em desacordo com a lei, recuperando e restaurando o imóvel às suas características originais. O MPF também pediu a condenação dos réus por dano moral coletivo, com o pagamento de indenizações que poderão variar de 5 a 35 mil reais.

Com informações do Ministério Público Federal

Fonte: http://paracatunews.com.br/noticias/cidade-paracatu/mpf-pede-condenacao-de-responsaveis-por-modificar-imoveis-tombados-em-paracatu/5050#sthash.Q9NyFbMM.pnmJpE5z.dpuf

Empresa com contrato milionário com a Prefeitura de Paracatu é denunciada por possível apresentação de documentos fraudulentos durante licitação

Estas e outras manchetes no seu Jornal O Movimento Edição de Fevereiro de 2015, o seu jornal necessário

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Fonte: Jornal O Movimento

Documentos públicos são descartados de forma criminosa em São José do Rio Preto

Por: Diarioweb (*)

Documentos da Secretaria de Esportes são desovados em São José do Rio Preto. Foto/Reprodução: TV Tem

São José do Rio Preto (SP) – A desova de documentos públicos pela Secretaria de Esportes de São José do Rio Preto, a 454 Km da capital paulista, pode caracterizar crime de improbidade tanto para o secretário José Carlos Marinho quanto para o prefeito Valdomiro Lopes (PSB). Na sexta-feira, um calhamaço de papéis referentes à administração Edinho Araújo (PMDB), muitos deles originais, foram localizados em área do antigo Instituto Penal Agrícola (IPA).

Entre os documentos, fotos de agentes públicos de gestões anteriores. Foto/Reprodução: TV Tem

Entre o material, requisições e comprovantes de pagamentos, notas fiscais, cadastro de eleitores e até fotografias originais de Edinho com o ex-secretário de Esportes Alcides Zanirato. A Prefeitura admite o descarte ilegal a já determinou a abertura de sindicância interna para apurar responsabilidades.

O artigo 305 do Código Penal brasileiro caracteriza como crime de supressão de documento “destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.” A pena vai de dois a seis anos de reclusão e multa se o documento for público. De acordo com a lei federal 8.159, de 8 de janeiro de 1991, é “dever do poder público a gestão documental e a proteção” de documentos.

O artigo 9º da lei diz ainda que “a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.” Já o artigo 25 prevê que “ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.”

O ex-prefeito Edinho Araújo pediu que a Polícia Civil investigue o caso. Questionado se pretendia registrar boletim de ocorrência ou formalizar a denúncia junto às autoridades, Edinho disse por meio de assessoria que já fez sua parte. “Entende ser uma ação criminosa que a polícia tem o dever de investigar”, informou sua assessoria de imprensa. O secretário de Comunicação, Deodoro Moreira, diz que sindicância será aberta para apurar as circunstâncias em que a documentação foi descartada. “Temos de ver o que é cópia, o que é original. Se tem originais precisa apurar porque estavam ali”, afirmou o secretário.

Um dos casos mais emblemáticos de supressão de documentos públicos em Rio Preto foi registrado em 2003. O ex-chefe de fiscalização do Semae, Adalberto Goto, foi condenado por retirar documentos da autarquia que serviram para abastecer CPI na Câmara que investigou o órgão. Goto foi condenado em 2008 a três anos de reclusão por “ocultação” e “extravio” dos documentos do Semae.

O que diz a Lei de Arquivos. Fonte: planalto.gov.br / Arte: Carlos Lima/Arquivo Público Municipal de Paracatu

Lei federal prevê obrigação de conservação

De acordo com a legislação federal, a União, os Estados e os municípios devem manter arquivos públicos para guarda e preservação dos documentos produzidos pelos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Em Rio Preto, o Arquivo Municipal foi criado em 2003 e, atualmente, está sem um diretor responsável. O último responsável que esteve à frente do órgão, o jornalista Fernando Marques, criticou ontem o descaso com a papelada encontrada na área pública ao lado do IPA.

São José do Rio Preto: Com 412.075 habitantes, município desrespeita a Lei 8.159, que prevê proteção especial a documentos de arquivo

“Todos os documentos têm de ir para o arquivo, mas por falta de espaço, ficam nas secretarias ao Deus dará. Jogam fora sem critério”, disse Marques, que deixou o cargo na esteira da decisão judicial que determinou a demissão dos comissionados. Marques não foi chamado por Valdomiro após a edição da nova lei que recriou 230 cargos de livre nomeação.

O ex-diretor disse ainda que é preciso fazer uma catalogação de todos os documentos produzidos pelos órgãos públicos para que sejam disponibilizados para consulta pública. A lei 8.159/91 divide em três modalidades os documentos públicos. Correntes, transitórios e permanentes. “Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados”, diz a lei.

A Prefeitura diz que sindicância vai esclarecer em qual modalidade se enquadram os documentos desovados pela Secretaria de Esportes na sexta-feira, bem como quem teria tentado dar o fim à papelada. O secretário de Cultura, Antonio Carlos Parise, não foi localizado ontem para comentar a situação do Arquivo Público Municipal.

(*) Publicado originalmente em 16/10/2011